Serviços
Consultoria jurídico-administrativa para Prefeituras e Câmaras Municipais;
Elaboração de pareceres técnicos e jurídicos com fundamento na Constituição, LRF, Lei nº 14.133/2021 e normas do TCE-SP – incluindo defesas junto a este r. órgão tanto dos Prefeitos como dos Presidentes de Câmaras Municipais;
Capacitação e qualificação de servidores públicos e agentes políticos em temas como: planejamento orçamentário, controle interno, licitações, gestão de pessoal e demais áreas correlatas;
Acompanhamento legislativo com apoio na elaboração de projetos de lei, regimentos internos, leis orgânicas e demais atos normativos;
Assessoria especializada para implantação de práticas de governança pública e programas de integridade institucional.
