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Notícias
on 17 de março de 2026 at 16:08
Texto prevê prazo de cinco dias para fornecedores de serviços essenciais, como energia elétrica e água
on 17 de março de 2026 at 16:07
A previdência fechada é um plano complementar de aposentadoria exclusivo para funcionários ou associados de entidades, como a OAB, bancos e empresas
on 17 de março de 2026 at 15:16
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Uma sessão solene na Câmara dos Deputados marcou o lançamento da Agenda Legislativa do Agronegócio para 2026 com projetos em análise de interesse do agronegócio. A sessão foi realizada na última quarta-feira (11).
O agronegócio representa cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e 50% das exportações brasileiras. Por isso, todos os anos, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lança, no Congresso Nacional, a agenda legislativa do setor.
O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirmou que a parceria com a CNA ajuda a avançar em soluções para o setor. “[A parceria nos possibilita] entender quais as demandas [do setor] e, principalmente, reagir na proteção e na defesa intransigente do produtor rural brasileiro.”
Segurança jurídica e competitividade
A senadora Teresa Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, explicou que a agenda está dividida em dois eixos principais: segurança jurídica e ambiente de negócios; e competitividade e mercado internacional.
Demarcação de terras e sucessão
Um dos autores do requerimento para a realização da sessão solene, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), citou projetos em tramitação na Câmara que foram incluídos na Agenda do Agro, entre eles, os sobre demarcação de terras, invasões de terras, ajuste fiscal e expansão da infraestrutura.
“Nós precisamos simplificar e desburocratizar cada dia mais para que ferrovias, rodovias e armazenagem possam chegar próximo ao produtor”, afirmou.
Um dos projetos incluídos nessa lista de prioridade é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e cria uma política nacional de juventude e de sucessão no campo.
“As pessoas que moram na roça já estão todas acima de 50 anos. E é preciso que o governo federal, nós aqui, deputados e senadores, tenhamos medidas para incentivar o jovem a ficar no campo”, resumiu Silva.
on 17 de março de 2026 at 14:49
Depositphotos
Um dos textos propõe um sistema unificado de pagamento para motoristas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisa algumas propostas que podem reduzir o impacto das multas de trânsito para os motoristas. Uma delas é o Projeto de Lei 752/25, que prevê a suspensão por dois anos da aplicação de multas de pedágio na faixa de cobrança automática.
O projeto também quer perdoar as multas aplicadas no período de um ano antes de o texto virar lei. O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), reclama do alto custo dessas multas diante de um sistema que, segundo ele, não é fácil de entender.
“Se em 10 dias tu não pagares, tu vais receber uma multa de R$ 195 e mais 5 pontos na carteira. Ou seja, tu deixas de pagar R$ 10 e tomas R$ 195 de multa. Quase 2 mil por cento. É uma coisa absurda”, criticou.
O texto propõe um sistema unificado de pagamento para motoristas consultarem e pagarem seus débitos de maneira centralizada.
Radar de velocidade
Outra proposta em análise na comissão é o Projeto de Lei 6353/25, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que cria regras únicas para a instalação de radares municipais.
“Nós criamos esse projeto diante de um exemplo que nós percebemos em Caruaru, nossa cidade lá em Pernambuco, onde o número de multas de trânsito cresceu assustadoramente, chegando à cifra de R$ 12 milhões em 2024, e depois R$ 24 milhões só em 2025.”
Pela proposta, o motorista multado que recorrer de uma notificação só terá que pagar a multa após o julgamento do recurso.
Próximos passos
Se as propostas forem aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes, elas ainda precisam ser analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL 752/25, do deputado Pompeo de Mattos, tramita em caráter conclusivo, e não precisará passar por votação no Plenário. Já o PL 6353/25, do deputado Fernando Rodolfo, precisará ser votado no Plenário depois de passar pelas comissões.
Para virar lei, as propostas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei