Tema: A necessidade de atualizar a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e o Código de Ética.
Por que este tema é importante?
Toda cidade funciona com base em três pilares normativos:
Lei Orgânica Municipal → é a Constituição do Município.
Regimento Interno da Câmara → é o manual de funcionamento do Legislativo.
Código de Ética e Decoro Parlamentar → define a conduta e os limites da atividade parlamentar.
Quando esses documentos estão desatualizados, incompletos ou copiados de outros municípios, o resultado é:
Insegurança jurídica
Sessões desorganizadas
Leis que podem ser anuladas
Riscos de responsabilização do Prefeito e dos Vereadores
Por que atualizar agora?
Nos últimos anos, ocorreram mudanças significativas na legislação brasileira:
Reforma Tributária (EC 132/2023) → muda a forma como o Município arrecada e distribui recursos.
Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) → muda como a Prefeitura contrata serviços, obras e compras.
Exigências de Transparência e Governança pelo TCE/SP → Controladoria, Ouvidoria, Portal da Transparência e compliance.
Decisões do STF (Tema 917 e 1.137) → definem o que a Câmara pode legislar, evitando vícios e nulidades.
Se a Lei Orgânica e o Regimento Interno não forem atualizados:
A operação da Câmara fica frágil
Projetos de lei podem ser anulados
A cidade perde segurança administrativa
A imagem institucional se desgasta
O que se ganha com a atualização?
Para os Vereadores
Regras claras
Sessões mais organizadas
Maior segurança para propor, debater e votar projetos
Para o Prefeito
Definição adequada de competências
Segurança jurídica para governar
Redução de riscos de apontamentos do TCE/SP
Para o Município
Administração moderna
Planejamento mais eficiente
Fortalecimento institucional
O que será modernizado?
Documento Atualizações Ganhos imediatos
Lei Orgânica Estrutura administrativa, competências, controle interno, orçamento Segurança jurídica e governança
Regimento Interno Sessões, comissões, tramitações, prerrogativas, Mesa Diretora Câmara organizada e eficiente
Código de Ética Condutas, responsabilidades, penalidades e rito disciplinar Proteção da imagem do Legislativo
Mensagem ACGP aos agentes públicos
Atualizar não é medida política.
É medida administrativa e institucional.
Não se trata de quem ganha ou quem perde.
Trata-se de deixar o Município preparado para o presente e para o futuro.
Prefeitos e Vereadores que atualizam essas normas:
✔ Fortalecem a imagem pública
✔ Garantem estabilidade institucional
✔ Reduzem judicializações e conflitos
✔ Deixam um legado de organização e responsabilidade
ACGP – Assessorando o Desenvolvimento Municipal com Técnica e Seriedade.
