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A ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública chama a atenção das Câmaras Municipais de…

1. IntroduçãoA Emenda Constitucional nº 132/2023 remodelou o sistema tributário nacional. Pela primeira vez em mais…

⚖️ 1. O Caso Julgado pelo STJRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso…

1. Introdução A urbanização é um fenômeno que transformou profundamente o Brasil no último século. Hoje,…

Tema: Obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação –…

1. O que é assédio eleitoral? É toda conduta do empregador que pressiona, ameaça, constrange ou…

Assunto: Alteração de Uniformes Escolares em Escolas Públicas e Privadas – Limites Legais e Direitos das…

Assunto: Patrocínio em Uniformes Escolares da Rede MunicipalInteressado: Câmara Municipal / Vereadores / Gestores Municipais. EMENTA…