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⚖️ 1. O Caso Julgado pelo STJRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso…
Desafios e Reflexões sobre Urbanização no Brasil e o Saneamento Básico Mínimo
1. Introdução A urbanização é um fenômeno que transformou profundamente o Brasil no último século. Hoje,…
Obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação – Lei nº 14.133/2021.
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Responsabilidade do Município pela Fiscalização Ineficaz em Serviços Terceirizados
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ITCMD: A Base de Cálculo Deve Seguir o CTN ou a Lei Estadual?
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