ALERTA AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

ALERTA AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS: UNIÃO E PLANEJAMENTO PARA ENFRENTAR A CRISE FISCAL
Nota Técnica – ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública

A ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública –, atenta aos recentes dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) por meio da Plataforma VISOR – Visor Social de Relatórios de Alertas, manifesta profunda preocupação com o cenário fiscal que atinge a maioria dos municípios paulistas.
Conforme apurado, 555 dos 644 municípios jurisdicionados pelo TCESP (excluindo-se a Capital) receberam alertas formais no 1º quadrimestre de 2025, conforme previsão do artigo 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Os principais motivos são:
480 municípios (86%) com indícios de irregularidade na gestão orçamentária (inciso V);
362 municípios (65%) com arrecadação abaixo do esperado (inciso I);
57 municípios com gastos excessivos com pessoal (inciso II);
40 municípios que não apresentaram seus balancetes, fato gravíssimo que configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade nos termos da Lei Complementar nº 709/1993 (Lei Orgânica do TCESP), sujeitando o gestor a sanções severas, inclusive multas e rejeição das contas.
Diante desse cenário alarmante, a ACGP conclama os prefeitos, presidentes de Câmaras e gestores municipais a agirem com firmeza, união e responsabilidade, adotando medidas urgentes de reequilíbrio fiscal, revisão de metas e contenção de despesas, além de fortalecerem a cooperação institucional entre Executivo e Legislativo.

A LRF impõe, de forma clara, a necessidade de correções imediatas e transparentes, sob pena de comprometimento das contas anuais, reflexos na prestação de serviços públicos essenciais e comprometimento da própria continuidade administrativa.
A gestão fiscal responsável, baseada em planejamento realista, controle interno eficaz, transparência e equilíbrio entre receitas e despesas, é imperativa para a superação desta fase crítica.
A ACGP se coloca à disposição para prestar apoio técnico, jurídico e contábil aos municípios, visando a superação desses desafios, o cumprimento das determinações da Corte de Contas e a construção de uma administração pública mais eficiente, regular e sustentável.
Prefeitos e presidentes de Câmaras precisam agir juntos. A omissão, neste momento, pode comprometer a governabilidade e a responsabilidade dos agentes políticos.
ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública
Mogi Mirim/SP – Julho de 2025


Caroline Gualtieri João Costa
Consultora Consultor
ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública e Frente Parlamentar dos Municípios