A ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública chama a atenção das Câmaras Municipais de todo o Estado de São Paulo para a necessidade imediata de promover uma reforma completa e atualizada em seus Regimentos Internos e em suas Leis Orgânicas Municipais.
Essa revisão é essencial para adequação às novas exigências legais e constitucionais, observando:
Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – que trouxe inovações profundas na gestão pública, especialmente no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – reforçando o controle de gastos, limites e responsabilidade na gestão fiscal.
Constituição Federal de 1988 e suas Emendas – garantindo conformidade com princípios constitucionais atualizados.
Constituição do Estado de São Paulo e suas Emendas – harmonizando a legislação municipal com o ordenamento estadual.
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – servindo de parâmetro e referência de boas práticas.
⚖️ Pontos críticos de atenção:
Regras para fixação e revisão dos subsídios futuros de vereadores, prefeitos e secretários.
Adequação às normas sobre transparência e controle social.
Revisão dos dispositivos sobre processo legislativo, comissões e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Harmonização com os parâmetros constitucionais e jurisprudência atualizada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
🚨 Por que agir agora?
A não atualização pode acarretar vícios de inconstitucionalidade, risco de intervenções judiciais e apontamentos severos do Tribunal de Contas. Além disso, a proximidade de novas legislaturas exige segurança jurídica quanto à fixação de subsídios e ao cumprimento da anterioridade.
✅ Conclusão
A ACGP reitera sua missão de apoiar os Legislativos municipais, oferecendo consultoria técnica e jurídica especializada para garantir que as Câmaras estejam plenamente adequadas às normas vigentes, fortalecendo a gestão pública e prevenindo riscos.
📞 Entre em contato com a ACGP e saiba como estruturar essa atualização de forma segura, constitucional e eficiente.
