📌 1. O que são emendas parlamentares impositivas?
São recursos do Orçamento do Estado que os deputados estaduais podem destinar obrigatoriamente a municípios, entidades públicas ou organizações da sociedade civil.
🔹 A obrigatoriedade está prevista no art. 166 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.
🔹 “Impositivas” porque, após indicadas, devem ser executadas, desde que o projeto esteja regular e tecnicamente aprovado.
🗓 2. Prazos para 2026
Etapa Prazo
Início das indicações 20 de outubro de 2025
Encerramento das indicações 20 de novembro de 2025
Tramitação no Orçamento Estadual Dezembro/2025
Execução e liberação dos recursos 2026
⚠️ Importante: Projetos não apresentados dentro do prazo ou sem documentação completa podem perder a emenda, mesmo se indicados.
🌐 3. Quem pode receber os recursos?
✔ Prefeituras Municipais
✔ Secretarias Municipais
✔ Autarquias e Fundações Públicas
✔ Consórcios Intermunicipais
✔ Câmaras Municipais (somente para projetos institucionais – sem caráter pessoal ou político)
✔ Organizações sociais legalmente constituídas, se autorizadas por lei e cadastradas
📂 4. Como um município deve se organizar?
✅ 4.1. Preparação técnica antecipada
Fazer diagnóstico das demandas municipais
Priorizar projetos de maior impacto coletivo
Checar se há previsão no PPA, LDO e LOA
Realizar reuniões entre prefeito(a), secretários e setor de planejamento
✅ 4.2. Documentos mínimos necessários
📁 Documentação institucional:
CNPJ da Prefeitura/entidade
Certidões de regularidade (CND, FGTS, CADIN, CAUC)
Lei autorizativa, quando necessária
Comprovante de conta bancária específica (quando o convênio é estadual)
📁 Documentação do projeto:
Título do projeto
Justificativa de interesse público
Objetivo e resultados esperados
Valor estimado
Cronograma de execução
Responsável técnico (engenheiro, assistente social, médico, etc.)
🏛 5. Áreas mais indicadas para emendas
Área Exemplos de projetos possíveis
Saúde Ambulância, custeio hospitalar, equipamentos a UBS
Educação Reforma de escolas, mobiliário, tecnologia
Infraestrutura Pavimentação, iluminação, recapeamento
Assistência Social CRAS/CREAS, serviços a idosos e crianças
Agricultura Trator, implementos agrícolas, patrulha rural
Esporte e Cultura Construção/reforma de ginásios e centros culturais
🤝 6. Como garantir que o município receba emendas
✔ Buscar diálogo com deputados estaduais da região
✔ Entregar projetos prontos e com documentação organizada
✔ Manter ambiente institucional, técnico e não político-partidário
✔ Registrar oficialmente, por meio de ofício ou protocolo, o interesse do município
✅ 7. Checklist ACGP – Para NÃO perder prazo e recursos
Item Situação
Demandas prioritárias definidas? ☐
Projeto escrito com justificativa? ☐
Orçamento estimado e cronograma? ☐
Responsável técnico indicado? ☐
Documentos de CNPJ / certidões ok? ☐
Contato com parlamentares feito? ☐
Protocolo das indicações? ☐
📣 8. Mensagem final da ACGP
“Emenda impositiva não é favor nem presente político – é instrumento constitucional de fortalecimento da gestão pública. Município preparado transforma oportunidade em solução. Município desorganizado perde recurso, tempo e credibilidade.”
A ACGP – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública coloca-se à disposição para:
✔ elaborar projetos completos
✔ revisar documentação
✔ preparar ofícios e propostas
✔ acompanhar tramitações e execuções
